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Tribunal de Contas suspende licitação na Câmara de Santa Helena por suspeita de irregularidades

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu medida cautelar que determina a imediata suspensão da licitação da Câmara Municipal de Santa Helena para a contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema informatizado de gestão.

O valor máximo do certame é de R$ 91.780,00.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares; e homologada na sessão do Tribunal Pleno.

O Tribunal acatou Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada pela empresa Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, em face do Pregão Presencial nº 1/2018 do Legislativo de Santa Helena, cuja abertura dos envelopes de propostas estava prevista para ocorrer em 1º de março.

A representante contestou a mudança nas condições de participação dos licitantes a menos de um dia útil da abertura do certame; e a ausência de descrição mínima dos serviços requisitados.

Segundo a representação, ao abrir a oportunidade de participação a qualquer empresa, a Câmara de Santa Helena efetuou modificação substancial no edital, capaz de afetar o contexto do certame.

O maior número de participantes afetaria a formulação das propostas, que poderiam ser adequadas ao novo cenário, e daria a oportunidade de que diversas empresas diferentes venham a participar da licitação.

O conselheiro do Tribunal de Contas afirmou que a expedição da medida cautelar se justifica em razão das supostas irregularidades noticiadas.

Linhares ressaltou que o Legislativo municipal suprimiu, dois dias antes da abertura da licitação e sem sequer publicar na imprensa oficial, o item do edital que restringia a participação na licitação exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

O relator do processo lembrou que o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93 estabelece que qualquer modificação no edital deve ser divulgada pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Portanto, o conselheiro considerou que houve ofensa aos princípios da publicidade, da competitividade e da isonomia entre os licitantes. Diversas empresas seriam prejudicadas por não terem tomado conhecimento, a tempo, de que poderiam participar da licitação.

(Rádio Educadora)

 

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